Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Câmara do TJMG condena empresa de telefonia por clonagem e bloqueio de linha de celular

O fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Valor de ativo invisível

Antônio Lopes de Sá

Seguro de vida em grupo. Inteligência da Súmula nº 342 do TST.

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Ministro manda soltar condenada por tentativa de furto de uma duchinha

STF mantém preso chefe do tráfico na favela de Acari (RJ)

MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente

Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Apelo em liberdade. Impossibilidade.

Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária

Varig obtém prazo para pagar combustível

Paternidade socioafetiva pressupõe vínculo registral

Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso.

Sentença Civi. 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - SP.

Continua ação penal que investiga atropelamento e morte de ciclista em via pública

Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial.

TST assegura reintegração de portador do vírus HIV

Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"